Pela Constituição Federal, a liberação desses créditos extraordinários tem que ser aprovada pelo Congresso.

Da redação Worldwide por Sérgio Coutiy - O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou na sexta-feira (2) uma lei que muda as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Legislativo. A lei, proposta em abril pela ex-presidente Dilma Rousseff, foi aprovada em 23 de agosto pelo Congresso. Esse tipo de crédito é como um reforço para uma despesa extra que conseguiram incluir na lei orçamentária. Pela Constituição Federal, a liberação desses créditos extraordinários tem que ser aprovada pelo Congresso. Mas a legislação permite que, até determinado percentual, isso seja feito sem o aval dos parlamentares, desde que o Executivo esteja cumprindo a meta de superávit primário ou meta fiscal (economia que o governo tem de fazer para conter o aumento da dívida pública). Até antes da lei, o remanejamento era restrito a 10% do valor da despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 10% do valor de outra despesa. Com o novo texto sancionado, este percentual volta a ser de 20%, que já esteve em vigor antes. Para o governo, a mudança torna a gestão do Orçamento mais flexível porque permite que mais recursos sejam remanejados. Assim como fez Dilma. O texto permite ainda o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que havia sido excluído dessa possibilidade na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento. O QUE DIZER SOBRE ISSO, POIS O PRESIDENTE INTERINO AGORA PRESIDENTE, NÃO QUER QUE DIGA QUE É GOLPE. COMO!

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